TERMOS DE USO DO SERVIÇO - MOOAI

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

BONOBEE SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI (“MOOAI”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.776.950/0001-24, com sede na Rua Caliandra, nº 332, Vivendas do Bosque - Campo Grande / MS, CEP 79021-160, e-mail contato@mooai.com.br, neste ato representada na forma de seu contrato social (“MOOAI”), estabelece e apresenta aos usuários da plataforma MOOAI (“Plataforma”) os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

A leitura e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade (https://mooai.com.br/privacidade/), são absolutamente indispensáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma, que pode ser acessada tanto por meio do site “https://mooai.com.br/” quanto do aplicativo “MOOAI”, disponível na Apple Store e no Google Play, ou através de outros meios como chatbot ou aplicativos de mensagens.

AO SE CADASTRAREM NA PLATAFORMA E ACEITAREM ESTES TERMOS, OU AO NAVEGAREM EM NOSSA PLATAFORMA, OS USUÁRIOS CONCORDAM E SE SUBMETEM ÀS REGRAS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, BEM COMO A TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A ESTES.

FIQUE CIENTE QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A MOOAI E O USUÁRIO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. Toda vez que houver menção aos termos “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Plataforma MOOAI; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos e com a Política de Privacidade para fazer uso e acesso à Plataforma.

DEFINIÇÕES:

Para efeito dos presentes Termos, as expressões destacadas a seguir terão os significados abaixo atribuídos:

PLATAFORMA MOOAI: Referida nestes Termos simplesmente como “Plataforma” ou o “MOOAI”. Trata-se de uma plataforma digital brasileira que auxiliar pessoas a organizarem seu sistema de ajuda financeira mútua. A Plataforma disponibiliza um meio para gerenciamento de grupos de pessoas e uma forma de economia compartilhada, gerando acesso a crédito entre os próprios usuários de forma mais barata e sem a cobrança de juros, de forma simplificada e menos burocrática.

A MOOAI pode atuar como:

(i) ferramenta de tecnologia em gestão, isto é, sendo responsável, com base em sua tecnologia, por dar o suporte à organização dos grupos de pessoas que desejam se ajudar financeiramente, organizando o recebimento dos pagamentos feitos através de ferramentas de pagamento;

(ii) como ferramenta das ORGANIZAÇÕES que desejam captar recursos para causas sociais, nesse caso, sendo ferramenta para captação de doadores.

PARTICIPANTE: Trata-se do USUÁRIO que aportará recursos financeiros no grupo, por meio da MOOAI, com a finalidade de participar do grupo vinculado à operação de MÚTUO coletivo.

PARTICIPANTE ORGANIZADOR: Trata-se do USUÁRIO pessoa física ou jurídica que irá se responsabilizar pela gestão do GRUPO DE MOOAI, conforme as regras delineadas no contrato entre os participantes, e se compromete a permanecer no grupo e administrá-lo até o final, assumindo responsabilidade perante os demais PARTICIPANTES nos termos das regras geradas no contrato do grupo.

FERRAMENTA DE PAGAMENTO: Trata-se da pessoa jurídica, apta a realizar atividades de pagamento nos termos da lei, que irá receber dos participantes as contribuições e disponibilizar os recursos financeiros conforme definido pelo contrato do GRUPO DE MOOAI.

USUÁRIO(S): Refere-se indistintamente ao PARTICIPANTE ou PARTICIPANTE ORGANIZADOR, na condição de USUÁRIOS da Plataforma.

MÚTUO: Trata-se da operação havida entre os participantes do grupo, na qual eles tomam recursos financeiros entre si devendo pagá-los nos termos do contrato voluntariamente firmado entre todos.

CONTRATO DE GRUPO DE MOOAI: É o instrumento, contendo o contrato de mútuo coletivo, que reúne as regras estabelecidas para determinado GRUPO DE MOOAI, com as quais os PARTICIPANTES concordam e se obrigam.

ABERTURA DE GRUPO: É a contratação inicial do uso da PLATAFORMA MOOAI pelo PARTICIPANTE ORGANIZADOR como ferramenta de gestão do GRUPO DE MOOAI, ao qual aderem todos os demais participantes que firmam o CONTRATO DE GRUPO DE MOOAI.

VALOR-REFERÊNCIA DA MOOAI: Trata-se do valor mínimo a ser periodicamente captado entre os PARTICIPANTES DA MOOAI, a fim de agraciar um dos membros do grupo a cada oportunidade.

LANCE: O valor dentro dos limites fixados no quadro demonstrativo deste contrato, ofertado pelo Participante para obtenção da posição de agraciado da rodada e assim receber o resultado da coleta de valores dos demais participantes,[, ao qual este se obriga a acrescentar à parcela da rodada e a todas as futuras prestações até o término do Grupo de Mooai.

VENCEDOR DA RODADA: É o PARTICIPANTE do GRUPO DE MOOAI que, ainda não tendo sido beneficiado anteriormente por lance ou sorteio, e que, estando em dia com suas prestações, oferece e tem seu lance vencedor na rodada, ou, na ausência de qualquer lance dos participantes do grupo, é escolhido através de sorteio para receber a captação de recursos do grupo na referida rodada.

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS

A MOOAI atua como ferramenta tecnológica que auxilia o estabelecimento dos consagrados programas de auxílio mútuo, facilitando a contratação entre pessoas que se organizam a fim de realizar ajuda financeira mútua, e a gestão de grupos, regras e pagamentos, mediante tecnologia, sendo uma Plataforma totalmente online e mobile.

A MOOAI, assim, atua como MERO INTERMEDIADOR ENTRE OS PARTICIPANTES, FACILITANDO A CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DOS GRUPOS DE MOOAI, DE MODO QUE NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, O ADIMPLEMENTO ENTRE AS PARTES, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE QUALQUER REEMBOLSO OU PAGAMENTO NA HIPÓTESE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA ENTRE OS USUÁRIOS OU TERCEIROS.

A relação financeira estabelecida entre os participantes traz obrigações apenas entre os mesmos, tendo natureza estrita de Direito Civil.

Os pagamentos e recebimentos de valores pelos participantes ocorrerão conforme a periodicidade definida pelas regras do grupo. Portanto, se o pagamento por parte de um PARTICIPANTE for realizado em atraso, o valor a ser distribuído pelo GRUPO somente será repassado quando for efetivamente realizado, caso não haja disposição em contrário definida no contrato do grupo.

A MOOAI pretende estabelecer formas de comunicação e gestão mais acessíveis com os seus Usuários, facilitando a contratação e os pagamentos na já consagrada prática de colaboração e assistência financeira entre pessoas.

As operações da MOOAI podem ser caracterizadas como de ferramenta de gestão de informações e acesso a sistema de pagamento, facilitando a vinculação da dívida gerada entre os participantes dentro do programa de auxílio mútuo contratado entre esses usuários.

1. OBJETO

1.1. A MOOAI oferece aos seus USUÁRIOS uma Plataforma que possibilita a contratação e gestão de grupos de pessoas que colaboram entre si com recursos financeiros, onde a cada rodada um membro (vencedor da rodada) é agraciado do com crédito coletado e seus eventuais acréscimos pactuados.

1.2. Por meio da Plataforma, os USUÁRIOS cadastrados se organizam e contratam o mútuo financeiro estruturado entre os PARTICIPANTES e o PARTICIPANTE ORGANIZADOR, pessoa responsável pelo cadastro inicial de abertura do grupo.

1.3. Os modelos adotados podem se referir a:

(a) a contratação entre os PARTICIPANTES de ajuda mútua rotativa através da Plataforma, formalizada por contrato, reunião dos recursos coletados entre os usuários para destinação a um dos PARTICIPANTES a cada ocasião definida, com vinculação do crédito tomado pelo PARTICIPANTE então beneficiado pela reunião de recursos à contribuição feita pelos demais PARTICIPANTES, vinculando como crédito dos demais, conforme definido no CONTRATO DE GRUPO DE MOOAI; ou

(b) a contratação entre os PARTICIPANTES de ajuda mútua rotativa através da Plataforma, formalizada por contrato, reunião dos recursos coletados entre os usuários para destinação a um dos PARTICIPANTES a cada ocasião definida, com vinculação do crédito tomado pelo PARTICIPANTE então beneficiado pela reunião de recursos apenas ao PARTICIPANTE ORGANIZADOR, conforme definido no CONTRATO DE GRUPO DE MOOAI.

1.4. EM CONSEQUÊNCIA, O BENEFÍCIO DIRIGIDO AO PARTICIPANTE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PERIODICAMENTE NA OPERAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO, DEPENDE FUNDAMENTALMENTE DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO DOS PARTICIPANTES. CASO O PARTICIPANTE NÃO REALIZE O PAGAMENTO, O PARTICIPANTE QUE SERIA BENEFICIADO NÃO RECEBERÁ O VALOR INTEGRAL, OU ESTE VALOR SERÁ COMPLEMENTADO PELO PARTICIPANTE GESTOR DO GRUPO, DEPENDENDO DO MODELO DO GRUPO ESCOLHIDO.

1.5. POR ISSO ANTES DE ORGANIZAREM OU PARTICIPAREM DE UM GRUPO DE MOOAI, OS USUÁRIOS DEVEM LER ESTES TERMOS E ESTAR ATENTOS A TODOS OS RISCOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO, UMA VEZ QUE A PLATAFORMA NÃO GARANTE OU ASSEGURA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ROTATIVO ENTRE AS PESSOAS E/OU O RECEBIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS PELOS PARTICIPANTES NA OPERAÇÃO.

2. DO ORGANIZADOR DO GRUPO DE MOOAI E PARTICIPANTES

2.1. O ORGANIZADOR que possui intenção de captar e distribuir recursos por meio da Plataforma deverá acessar a Plataforma, preencher o cadastro pessoal com dados solicitados; informar o VALOR-REFERÊNCIA DA MOOAI a ser captado e distribuído mediante a contribuições dos participantes, bem como a periodicidade de pagamento e agraciamento dos PARTICIPANTES. Em relação às informações de todo PARTICIPANTE, serão solicitados os seguintes dados, entre outros:

a) Nome completo ou Razão social e nome fantasia (se pessoa jurídica);
b) RG e CPF ou CNPJ;
c) Endereço;
d) Telefone fixo;
e) Telefone celular;
f) Senhas a serem escolhidas;
g) Dados Bancários (Banco, Agência, Conta corrente, Nome do Titular, CNPJ/CPF);
h) Cópias de documentos, tais quais RG, CNH, CPF e comprovante de residência dos representantes e contrato social;
i) Demais documentos solicitados pela MOOAI, a seu exclusivo critério ou pela ferramenta de pagamento.

2.1.1. Além disso, o PARTICIPANTE deverá ler, analisar e aceitar o “TERMO DE ACEITE DE CONTRATO” para uso da ferramenta” ou equivalente, disponibilizado pela plataforma e, ainda o “CONTRATO DE GRUPO DE MOOAI”.

2.2. O usuário declara estar ciente de que a MOOAI apenas atua como ferramenta de gestão para as partes envolvidas na operação de auxílio financeiro referida nestes Termos, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE DA MOOAI SOBRE O SUCESSO OU O PERFAZIMENTO DAS OPERAÇÕES, QUE DEPENDERÃO DE UMA SÉRIE DE ATOS COLIGADOS, SOBRE OS QUAIS A MOOAI PODE NÃO DETER CONTROLE, NEM INFLUÊNCIA.

2.3. Ainda, o usuário concorda que O GESTOR DO GRUPO E DEMAIS PARTICIPANTES SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NOS CADASTROS DE USUÁRIO E VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE CADA PARTICIPANTE DO GRUPO, não havendo qualquer responsabilidade da plataforma MOOAI por essa verificação.

2.4. O usuário concorda que é, assim como O GESTOR DO GRUPO E DEMAIS PARTICIPANTES, RESPONSÁVEL PELA LEGALIDADE DA ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM EMPREGADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE MOOAI, E QUE ESSES RECURSOS NÃO PODEM TER ORIGEM ILÍCITA, estando as partes submetidas à legislação de de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, e declara que ele próprio e os membros do grupo não usarão a plataforma MOOAI como artifício ou recurso que infrinja a lei e que não praticarão de forma direta ou indireta, quaisquer atos que violem as disposições previstas nas Leis 9.613/98 (Lei Lavagem de Capitais) e Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção).

2.5. A Plataforma possui total discricionariedade para aprovar ou não um USUÁRIO como PARTICIPANTE da Plataforma, não havendo nenhuma obrigação da Plataforma de informar o candidato acerca das razões que geraram eventual não aceitação de sua condição de PARTICIPANTE DE GRUPO DE MOOAI.

2.6. As operações de abertura do grupo e auxílio financeiro realizada entre as partes será formalizada mediante respectivos contratos, podendo variar as regras conforme as opções pactuadas entre as partes na plataforma.

2.7. Dependendo do formato do grupo e da responsabilidade do ORGANIZADOR estabelecida na abertura do grupo, a relação de cada participante poderá ser estabelecida em contrato coletivo ou cada um em um acordo separado entre participante e organizador, e será regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação civil aplicável.

2.8. A responsabilidade pelo inadimplemento e abandono do grupo recai sobre todos os membros, podendo, ainda, haver as seguintes hipóteses: i) Responsabilidade do participante ORGANIZADOR do grupo, que se subroga no crédito e deve assumir o pagamento das parcelas do membro inadimplentte;

2.9. A MOOAI e/ou, conforme o caso, a FERRAMENTA DE PAGAMENTO, poderá realizar procedimento de análise de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, conforme seus critérios e os critérios da ferramenta, em até 72 (setenta e duas) horas contadas da data de conclusão do cadastro completo, podendo, ainda, imotivadamente rejeitar o cadastro de qualquer usuário.

2.10. O usuário declara estar ciente de que os pagamentos ao GRUPO DE MOOAI deverão ser realizados pontualmente conforme a frequência estabelecida pelo grupo, e que as taxas e encargos poderão variar conforme a opção de pagamento escolhida, bem como de eventuais penalidades estipuladas pelo grupo.

2.11. Após a realização do cadastro do usuário convidado para o GRUPO, a MOOAI apresentará ao PARTICIPANTE, por meio da Plataforma, a minuta de contrato estipulada pelo organizador do grupo, na qual estarão especificadas todas as obrigações das partes e demais regras e condições de participação, entre outras informações (“CONTRATO DE GRUPO DE MOOAI”) que vincularão todos os participantes do grupo, dando, assim, sua concordância com a contratação e sendo inserido como participante do grupo.

2.12. Antes do fechamento do grupo, as opções de formato do grupo disponibilizadas na Plataforma, poderão ser editadas a qualquer momento pelo ORGANIZADOR antes do início do processo de lances e da captação de recursos dos participantes Após o início da primeira rodada, o ORGANIZADOR não poderá mais alterar as opções de grupo.

2.13. A partir do momento em que a abertura do grupo for postada na Plataforma, iniciar-se-á o processo de formação de grupo, conforme o número de membros e prazo pré estabelecidos, possibilitando, apenas pelo organizador ou a quem este autorizar na plataforma, encaminhar os convites aos potenciais participantes.

2.14. Caso a abertura do Grupo não tenha alcançado o número satisfatório de membros, o ORGANIZADOR pode optar por (i) encerrar o grupo; ou (ii) definir novo prazo e novas regras de funcionamento, conforme opções do sistema.

3. DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE MOOAI

3.1. Cada grupo de MOOAI será formalizado mediante contrato entre os PARTICIPANTES, sendo o contrato um título privado, representativo de relação de financeiras de crédito entre as partes, bem como é regido por termos e condições próprios e expressos no título, sempre tendo como base a legislação aplicável. O contrato é um instrumento representativo de obrigação de pagamento em dinheiro decorrente da operação de mútuo rotativo entre as partes, até o recebimento pelo último participante agraciado.

3.2. Após o fechamento do grupo pelo prazo ou pelo número de membros credenciados, com a devida inscrição e contratação de todos os participantes, todos serão notificados sobre a datas para lances, pagamentos e repasse de recursos ao participante agraciado, iniciando, assim o processo de captação dos recursos de auxílio mútuo.

3.3. Por não se tratar de sistema de simples mútuo ou financiamento, não haverá fixação de juros, correção monetária ao valor-referência da MOOAI, às prestações pagas em dia e ao valor global captado para repasse ao participante AGRACIADO.

3.4. O incremento de valores aos participantes que forem agraciados será decorrente dos acréscimos no montante distribuído decorrentes dos lançes dos participantes agraciados anteriormente, cujas prestações futuras são incorporadas com esse acréscimo.,

3.5. Os incrementos referentes aos lances, são assim acumulados na própria prestação da rodada em que o participante o ofertou e em todas as suas futuras prestações até o final dos pagamentos.

3.6. Após a formação do grupo, a PLATAFORMA MOOAI, mediante a ferramenta de pagamento, emitirá para cada um dos participantes os boletos bancários correspondentes às prestações estipuladas na periodicidade indicada no contrato, vinculado à operação de ajuda mútua. O prazo de pagamento do Boleto é de no máximo de 2 (dois) dias úteis.

3.7. Os valores pagos pelos PARTICIPANTES através dos Boletos serão aportados em conta de pagamento de titularidade do respectivo GRUPO DE MOOAI dentro da ferramenta, em seu próprio arranjo de pagamento fechado, e posteriormente serão repassados ao PARTICIPANTE AGRACIADO.

3.9. Após o pagamento de todos os Boletos relativos à rodada, a PLATAFORMA MOOAI transferirá os referidos valores ao PARTICIPANTE AGRACIADO na conta por ele indicada em seu cadastro, descontadas as taxas da MOOAI e respectivos tributos eventualmente devidos.

3.10. Os PARTICIPANTES desde já expressamente concordam que após o início do processo de captação dos recursos do grupo com qualquer pagamento, o grupo de MOOAI não poderá mais, por qualquer motivo, ser cancelado.

3.11. O ORGANIZADOR manterá o controle e total poder de decisão sobre se deve ou não realizar a abertura de GRUPO DE MOOAI por meio da Plataforma e quais os PARTICIPANTES CONVIDARÁ. A MOOAI não dará conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

3.12. A PLATAFORMA MOOAI não presta qualquer garantia ao PARTICIPANTE de que os valores serão pagos pelos demais participantes do grupo, recomendando ao ORGANIZADOR e demais PARTICIPANTES que façam suas próprias avaliações quando da criação do grupo. O PARTICIPANTE detém total controle sobre a análise de investimento e a decisão de realizar ou não o GRUPO DE MOOAI

3.13. Na hipótese da formação do grupo não ser bem sucedida e o ORGANIZADOR optar por encerrar o grupo, restarão automaticamente dissolvidos quaisquer direitos, obrigações ou expectativas de direito gerados perante os participantes.

3.14. O PARTICIPANTE declara ter conhecimento que o retorno do seu auxílio mútuo variará conforme o valor coletado, prazo de pagamento, lances dos demais participantes, entre outras variáveis existentes, e será realizado conforme o processo de agraciamento e na frequência pactuada.

3.15. Nos casos em que o ORGANIZADOR não assume a responsabilidade pelo adimplemento dos membros do grupo de MOOAI, se o pagamento pelos PARTICIPANTES for realizado em atraso, estes valores somente serão transferidos para o PARTICIPANTE AGRACIADO após o pagamento em atraso.

3.16. O recebimento de valores pelos PARTICIPANTES AGRACIADOS poderá ser realizado em suas carteiras virtuais na Plataforma.

3.17. O PARTICIPANTE declara que é de sua exclusiva responsabilidade declarar tais operações em seu Imposto de Renda, bem como recolher os tributos porventura devidos.

3.18. A MOOAI não garante o retorno sobre os valores empregados no auxílio mútuo, nem reembolsa, em eventual inadimplência, os valores não pagos. O PARTICIPANTE declara estar ciente e aceitar este fato.

3.19. Aa operações realizadas realizados por meio da Plataforma estão sujeitas aos riscos próprios de tais operações, incluindo risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O PARTICIPANTE declara estar ciente de todos os riscos assumidos ao realizar tais investimentos.

3.19.1. Os riscos incluem, mas não se limitam a: risco de inadimplência dos demais participantes: ao participar de um grupo de ajuda mútua rotativa, o PARTICIPANTE passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do capital empregado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas dor todos. Ou seja, fora a hipótese onde o ORGANIZADOR assume imediatamente os pagamentos do inadimplente, ou até mesmo nessa situação, enquanto a totalidade dos membros não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o AGRACIADO não receberá a totalidade do benefícios pactuado. O PARTICIPANTE, ou o grupo, deve estar ciente de que existe a possibilidade de ter que tomar medidas extrajudiciais ou judiciais para cobrar a EMPRESA inadimplente.

4. TAXAS E DESPESAS

4.1. Como contraprestação pelo uso da plataforma de gestão e serviços de sua manutenção, os usuários declaram ciência de que será cobrada Taxa de Serviço da MOOAI (conforme tabela de taxas disponíveis em https://mooai.com.br/taxas/) ou os participantes deverão pagar aa MOOAI o equivalente a 12% (doze por cento) de cada valor de captação a ser repassado ao PARTICIPANTE AGRACIADO principal, deduzido do montante no momento do creditamento do valor.

4.2, Considera-se valor de captação a ser repassado ao PARTICIPANTE AGRACIADO o valor global captado subtraído dos honorários de prestação de serviços da MOOAI e demais tarifas da ferramenta de pagamento,como percentuais e custos de boletos.

4.3, O ORGANIZADOR e demais PARTICIPANTES declaram estar cientes de que, no momento em que houverem pagamentos pelos usuários, haverá acréscimo ou retenção das despesas de cobrança referente a boletos ou cartões.

4.4. O ORGANIZADOR e demais PARTICIPANTES declaram estar cientes de que, no momento em que houver o crédito mutuado, caso seja disponibilizada a modalidade tendo como participante pessoa jurídica, poderá haver retenção de IOF-Crédito, bem como de outros tributos que venham a incidir sobre a operação.

5. CAPACIDADE PARA O CADASTRO

5.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.

5.2. Para a utilização de serviços disponibilizados na Plataforma, o USUÁRIO deverá criar uma conta. O USUÁRIO deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos para criar uma conta na Plataforma. Ao se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO definirá seu login e senha. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, e não poderá transmitir a terceiros o seu login e senha, sendo o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta. O USUÁRIO concorda em notificar a MOOAI imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login, senha ou conta. A MOOAI não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta em caso de descuido ou negligência do usuário na confidencialidade do login e senha.

5.3. A MOOAI não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados dos USUÁRIOS. Ao preencher o formulário com suas informações básicas, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a MOOAI obrigado a fiscalizar e/ou controlar a veracidade das informações, que são de responsabilidade civil e criminal dos USUÁRIOS.

5.4. A MOOAI se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes.

5.5. Os USUÁRIOS se comprometem a manter os seus dados pessoais e profissionais atualizados para a utilização dos serviços definidos nestes Termos. A MOOAI se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, com aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência, sempre que os dados estiverem em desacordo com a realidade.

6. POLÍTICA DE USO

6.1. Responsabilidade quanto ao uso da Plataforma:

6.1.1. O USUÁRIO está ciente de que as informações disponíveis na Plataforma poderão ser produzidas e disponibilizadas por terceiros, sem que haja qualquer tipo de checagem por parte da MOOAI.

6.1.2. Mesmo ciente de que a MOOAI não realiza nenhuma triagem prévia do conteúdo, os USUÁRIOS reconhecem que a MOOAI terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou alterar qualquer conteúdo e/ou anúncio disponibilizado na Plataforma, seja por violação aos Termos ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.

6.1.3. O USUÁRIO está ciente de que a FERRAMENTA DE PAGAMENTO é a única responsável pela prestação dos serviços financeiros ofertados através da Plataforma, bem como por todo o conteúdo de sua autoria ou por ela divulgado, transmitido por e-mail ou disponibilizado na/ou através da Plataforma; assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação.

6.2. A MOOAI poderá, sempre que entender necessário, e a qualquer tempo, solicitar informações adicionais para o USUÁRIO. Para a segurança dos USUÁRIOS, a MOOAI NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contato@mooai.com.br. A MOOAI é ativo no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus USUÁRIOS para a prática da navegação segura na Internet.

6.3. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO AUTORIZA TAMBÉM, POR MEIO DESTA, QUE A MOOAI UTILIZE, COPIE, REPRODUZA, DISPONIBILIZE, TRANSMITA, COMPARTILHE, INSIRA EM OUTROS MATERIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À PLATAFORMA, VÍDEOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE) PARA QUAISQUER FINS, INCLUINDO PARA FINS COMERCIAIS, DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAIS, QUAISQUER DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS, NO TODO OU EM PARTE, RELACIONADOS À PLATAFORMA E/OU AOS SERVIÇOS POSTADOS ATRAVÉS DE RECURSOS ESPECÍFICOS DISPONIBILIZADOS PARA TAIS FINS EM NOSSA PLATAFORMA, ENVIADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO, OU POSTADOS EM REDES SOCIAIS, TAIS COMO FACEBOOK, TWITTER, INSTAGRAM, YOUTUBE E OUTROS. OS USUÁRIOS RECONHECEM AINDA QUE NÓS PODEREMOS UTILIZAR QUAISQUER REFERIDAS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. A MOOAI não presta serviços financeiros de qualquer natureza, à exceção de eventual serviço de tecnologia da informação visando conectar a plataforma de pagamento, hipótese em que apenas facilita a gestão e o contato entre o grupo e a ferramenta de pagamento, a partir da Plataforma. Quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço financeiro são da FERRAMENTA DE PAGAMENTO e dos USUÁRIOS, não cabendo qualquer responsabilidade da MOOAI, vez que esta atua apenas e tão somente na aproximação destes envolvidos.

7.2. O USUÁRIO está ciente de que os dados dos demais USUÁRIOS, foram fornecidos e são de responsabilidade destes demais USUÁRIOS.

7.3. A MOOAI não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos USUÁRIOS, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

7.4. O acesso à Plataforma poderá ser suspenso temporariamente e sem notificação prévia. Nessa hipótese, contudo, os compromissos, financeiros ou não, assumidos anteriormente pelo USUÁRIO deverão ser cumpridos.

7.5. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso à Plataforma, além de todos os custos de conexão à internet.

7.6. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar.

7.7. Em nenhuma hipótese a MOOAI será responsável por quaisquer danos, inclusive os causados a terceiros, sejam eles, acidentais, especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes (incluindo, sem limitação, os danos resultantes da perda de uso, perda de dados, perda de lucros, perda de prestígio ou perda de negócios) resultantes ou em conexão com a utilização ou a incapacidade de utilização (mau uso ou uso incorreto) da Plataforma, ou ainda decorrentes de causas externas como falha no hardware, falta de energia, instalação indevida ou configuração do sistema operacional.

7.8. A MOOAI não oferece quaisquer garantias, nem será responsabilizado, no caso de ocorrência de violações, mesmo se estas resultarem de (i) acidente, dano, utilização inadequada ou negligência para com o aplicativo; (ii) quaisquer atos ou omissões por parte dos usuários; (iii) combinação do software com produtos, materiais ou software não fornecidos pela MOOAI ou não projetados para serem combinados com o software; além de não garantir que (iv) o aplicativo não será interrompido, e são seguros ou livre de erros, e/ou (v) erros no serviço serão corrigidos.

7.9. A MOOAI não pode garantir a segurança absoluta das informações enviadas através da Plataforma, devido à natureza da internet e por outros fatores, posto isso se faz importante considerar esse fato no caso de envio de informações confidenciais.

7.9.1. A MOOAI adotará medidas técnicas para a segurança dos dados trafegados na Plataforma.

7.10. São de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS o conteúdo ou as informações enviadas através da Plataforma, ou a disponibilização de arquivos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a fotos, gráficos, áudio, vídeo, textos e/ou links. Nestes casos, os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pelos mesmos.

7.11. A MOOAI é isento de qualquer responsabilidade legal nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização da Plataforma, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros, nas mensagens enviadas.

7.12. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MOOAI não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

7.13. A MOOAI não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, por plataformas externas conectadas aa MOOAI ou por outros sites e serviços, incluindo sistemas de pagamento, redes sociais e e-mails. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência e funcionalidade ao USUÁRIO durante a utilização da Plataforma.

7.14. A MOOAI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.15. A MOOAI também não será responsável por quaisquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

8. DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS

8.1. Os USUÁRIOS concordam em isentar a MOOAI e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, relacionados aos danos causados pelo próprio USUÁRIO.

8. RESPONSABILIDADE DA MOOAI

8.1. A MOOAI não se responsabiliza na ocasião do uso dos serviços, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos conteúdos disponibilizados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar destes.

8.2. A MOOAI não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos USUÁRIOS ou a terceiros em decorrência dos serviços ofertados pela FERRAMENTA DE PAGAMENTO.

8.3. Em nenhum caso a MOOAI será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às interações realizadas através da Plataforma.

8.4. O USUÁRIO está ciente de que a MOOAI se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o uso da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e sem ter de se responsabilizar por quaisquer consequências, devendo o USUÁRIO cumprir os compromissos firmados por si anteriormente.

9. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO.

9.1. O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços da MOOAI por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a Plataforma.

9.2. O USUÁRIO reconhece que a MOOAI não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e/ou falha de comunicação entre os USUÁRIOS e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ou a EMPRESA, tampouco por qualquer falha na prestação dos serviços por parte destas.

9.3. O USUÁRIO deverá notificar a MOOAI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de dados, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.

9.4. Os USUÁRIOS responsabilizam-se pelas interações entre si, as quais devem ser conduzidas sob os princípios de ética e relação confidencial, sem que haja qualquer interferência neste sentido por parte da MOOAI.

9.4.1. A MOOAI apenas disponibiliza as hipóteses de gestão de grupos de ajuda mútua e não participa e/ou interfere, de qualquer forma, na negociação e/ou efetivação de quaisquer operações ou transações entre as partes.

9.5. Exceto pelas informações pessoais identificáveis, que estejam protegidas em conformidade com a Política de Privacidade da MOOAI, qualquer material que o USUÁRIO transmitir ou inserir na Plataforma será considerado não confidencial e de livre uso.

9.5.1. A MOOAI não terá quaisquer obrigações com relação aos dados e documentos de que trata o item acima.

9.6. O USUÁRIO está proibido de inserir, realizar o upload ou transmitir para a Plataforma qualquer material que:

9.6.1. Infrinja qualquer lei aplicável local, nacional ou internacional;

9.6.2. Seja ilegal ou fraudulento;

9.6.3. Seja considerado publicidade não autorizada; ou

9.6.4. Contenha vírus ou quaisquer outros sistemas prejudiciais.

9.7. O USUÁRIO está ciente de que não pode utilizar incorretamente a Plataforma (incluindo através de hacking/invasões).

9.8. Quaisquer comentários ou feedback enviados pela Plataforma não devem:

9.8.1. Conter qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo;

9.8.2. Promover a violência ou discriminação;

9.8.3. Infringir os direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;

9.8.4. Quebrar qualquer direito legal de propriedade de um terceiro (assim como um dever de sigilo);

9.8.5. Promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros;

9.8.6. Dar a impressão de que são originados pela MOOAI; ou

9.8.7. Ser utilizados para se passar por outra pessoa ou representar incorretamente sua afiliação a outra pessoa.

9.9. Os atos proibidos, relacionados nas Cláusulas acima, não são exaustivos. O USUÁRIO será responsável por indenizar a MOOAI por todos os custos e danos que esta possa incorrer como resultado da sua violação destes Termos.

9.10. A MOOAI cooperará plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserindo qualquer material na Plataforma e que violem as cláusulas acima dispostas.

9.11. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na contratação dos serviços, comprometendo-se a tomar os cuidados razoavelmente esperados.

9.12. Ao aceitar a prestação dos serviços, o USUÁRIO reconhece que a MOOAI não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre ele e a relação de crédito entre os participantes do grupo e entre usuário e a FERRAMENTA DE PAGAMENTO.

9.13. O USUÁRIO está ciente de que a transmissão de informações pela internet não é completamente segura, razão pela qual, muito embora a MOOAI adote medidas para proteger as informações, não se pode garantir a segurança dos dados transmitidos à plataforma.

10. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

10.1. Caso qualquer pessoa, USUÁRIO ou não, sentir-se lesado em relação a qualquer conteúdo da Plataforma, poderá encaminhar aa MOOAI notificação por escrito solicitando sua retirada.

10.1.1. No entanto, para não prejudicar USUÁRIOS de boa-fé, a retirada do Conteúdo da ferramenta pela MOOAI dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

10.2. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

10.2.1. Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenham sido violados, se for o caso;

10.2.2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do conteúdo, através da URL; e

10.2.3. Declaração que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

10.3. As notificações deverão ser encaminhadas aa MOOAI para o seguinte e-mail: contato@mooai.com.br.

11. DOS LINKS EXTERNOS

11.1. Os links ou anúncios presentes na Plataforma que remetem a websites de terceiros são fornecidos apenas para conveniência do USUÁRIO. Caso utilize estes links, o USUÁRIO estará saindo da Plataforma.

11.2. O USUÁRIO está ciente de que a MOOAI não revisou todos estes sites de terceiros e não os controla, nem é responsável por eles ou por seu conteúdo e disponibilidade.

11.3. O USUÁRIO concorda que a MOOAI não endossa ou faz qualquer declaração a respeito deles, seu material, ou os resultados de seu uso. Caso o USUÁRIO decida aceitar acessar quaisquer sites de terceiros mediante links nesta Plataforma, o faz sob sua própria e total responsabilidade.

11.4. É proibido ao USUÁRIO estabelecer um link de um website que não seja de sua propriedade ou de uma forma que sugira qualquer espécie de associação ou endosso pela MOOAI quando, de fato, não houver.

12. DO RELACIONAMENTO COM PARCEIROS

12.1. O USUÁRIO está ciente que deve cumprir os seguintes deveres de conduta ao se relacionar com quaisquer parceiros da MOOAI:

a) cumprir as disposições legais aplicáveis e a utilizar os serviços contratados junto aos parceiros apenas para seu uso exclusivo;
b) informar um endereço válido de e-mail de sua titularidade para o recebimento dos e-mails dos parceiros, garantindo que o e-mail não tenha restrições, utilizando anti-spam, firewall e outras aplicabilidades pertinentes ao seu correto funcionamento;
c) manter o e-mail e demais dados cadastrais sempre atualizados junto aa MOOAI, sendo que esta deverá atualizá-los perante junto aos parceiros da MOOAI;
d) responsabilizar-se pela correta utilização dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos parceiros, em estrita consonância com as disposições de seus Termos de Uso disponibilizados em seus sites particulares, responsabilizando-se por todos os atos praticados com os dados acessados;
e) é expressamente vedado ao USUÁRIO realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no produto e/ou serviço disponibilizado pelos parceiros, sob pena de responder civil e criminalmente;
f) divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações disponibilizadas pelos parceiros, ou fazer uso destas fora do âmbito definido nos Termos de Uso do parceiro.

13. VIGÊNCIA

13.1. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (i) os serviços forem disponibilizados na Plataforma e∕ou não forem substituídos por outros termos de uso; ou (ii) enquanto o USUÁRIO estiver acessando a Plataforma; ou (iii) enquanto o USUÁRIO estiver cadastrado na Plataforma.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

14.1. O USUÁRIO e a MOOAI poderão rescindir estes Termos a qualquer momento.

14.1.1. Os compromissos assumidos com terceiros, tal qual os PARTICIPANTES do GRUPO DE MOOAI, permanecerão vigentes nos termos firmados e acordados entre tais partes.

14.2. O USUÁRIO autoriza expressamente a MOOAI a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos.

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O uso comercial da expressão “MOOAI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como dos logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são de propriedade da MOOAI e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral e de propriedade industrial. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo se com autorização expressa, por escrito, da MOOAI.

15.2. O USUÁRIO não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta Plataforma, e não pode remover, obscurecer, nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da MOOAI afixados, contidos ou acessados em conjunção a este ou por este Aplicativo.

15.3. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a MOOAI é e sempre será a criadora intelectual e titular da Plataforma, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

15.4. O USUÁRIO pode imprimir e realizar o download de partes desta plataforma para o seu próprio uso quando as autorizações para tais usos constarem da Plataforma, nas seguintes condições:

15.4.1. Salvo se de outra forma definido, o direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual na Plataforma e no material nela publicado (incluindo, sem limitações, fotografias e imagens gráficas) são de propriedade da MOOAI ou dos seuslicenciantes.

15.4.2. Estes trabalhos são protegidos por leis e tratados de direito autoral e todos os direitos são reservados. Para os fins dos Termos, qualquer uso de partes deste que não seja em conformidade com as Cláusulas anteriores é proibido.

15.4.3. O USUÁRIO não deve modificar as cópias digitais ou impressas de quaisquer materiais que imprimir em conformidade com o disposto nas Cláusulas anteriores, nem deve utilizar quaisquer imagens, fotografias ou quaisquer outras sequências de gráfico, vídeo ou áudio separadamente de qualquer texto relacionado.

15.4.4. O USUÁRIO deve se certificar que sejam reconhecidos, em todos os momentos, os créditos de autoria de todos os materiais da MOOAI contidos na Plataforma.

15.4.5. O USUÁRIO não pode utilizar quaisquer dos materiais desta plataforma para fins comerciais sem obter uma licença da MOOAI para fazê-lo.

15.5. Exceto conforme definido anteriormente, nenhuma parte desta plataforma pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem nosso prévio consentimento por escrito.

15.6. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados aa MOOAI.

15.7. O USUÁRIO renuncia ao direito de fazer qualquer reivindicação de direitos autorais relacionada ao conteúdo contra a MOOAI ou qualquer empresa licenciada pelo mesmo, e concorda em nunca fazer esse tipo de reivindicação. Os termos “direitos autorais” referem-se , entre outros, a qualquer direito de (i) divulgar o conteúdo ao público; (ii) recolher o conteúdo do público; (iii) reivindicar autoria do conteúdo; (iv) levantar objeção contra qualquer distorção, mutilação ou outra modificação do conteúdo; ou (v) todo e qualquer direito semelhante que o usuário possa ter segundo a legislação de qualquer país ou jurisdição no mundo inteiro ou segundo qualquer tratado, independentemente de tal direito ser ou não referido ou mencionado genericamente como direito moral.

15.8. A MOOAI é proprietário, ou possui a devida licença, de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes a esta plataforma, inclusive todos os direitos referentes a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais ou lei de concorrência desleal e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionados.

15.9. Para acessar os serviços de dispositivos móveis, a MOOAI poderá conceder aos USUÁRIOS, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma em seu celular ou computador, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

15.10. Envio de informações não solicitadas. A MOOAI tem por política não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do USUÁRIO na Plataforma. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da MOOAI forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer envio aa MOOAI. TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A MOOAI USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A MOOAI NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.

16. DAS SANÇÕES

16.1. A MOOAI poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis caso: (i) viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) pratique atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) a MOOAI entenda, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou ao própria MOOAI.

16.1.1. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na plataforma em virtude disposto na cláusula acima.

17. DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES SOCIAIS

17.1. Em algumas hipóteses a MOOAI poderá realizar a promoção de acesso e a captação de crédito para pessoas, físicas ou jurídicas, que possuam comprovado trabalho socialmente relevante ou comprovem a necessidade de tratamentos médicos e tenham dificuldade para obtenção de mútuos em instituições financeiras tradicionais.

17.1.1. Estas operações específicas serão regidas por contrato de mútuo específico, seguirão as legislações brasileiras de Usura e deverão ser negociadas pelos USUÁRIOS de forma distinta das operações de crédito tradicionais da plataforma.

17.2. Não haverá limite financeiro para a captação de recursos pelo USUÁRIO, contudo, haverá o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por doação realizada no INVESTIMENTO DE IMPACTO.

17.3. Os valores captados deverão ser transferidos pelos doadores aos USUÁRIOS, mediante ferramenta de pagamento.

18. CONDIÇÕES GERAIS

18.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MOOAI e os USUÁRIOS.

19. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

19.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a MOOAI e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas relacionadas a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens, deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto aa MOOAI.

20. MODIFICAÇÕES

20.1. Os presentes Termos podem ser modificados pela MOOAI a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o USUÁRIO deverá manifestar, por meio de canal de comunicação fornecido pela MOOAI, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto ou quaisquer obrigações pendentes de adimplemento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar a Plataforma, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma estarão vinculados por quaisquer alterações destes Termos.

21. LEGISLAÇÃO E FORO

21.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo.

ESTE TERMO DE USO ESTÁ VIGENTE DESDE 20 DE OUTUBRO DE 2019.